Diante da atual escalada de eventos extremos atingindo o Rio Grande do Sul, gerando situação de emergência e calamidade pública decorrentes de catástrofes naturais de origem hidrológica, meteorológica, climatológica, geológica e biológica, viu-se a necessidade de criar dispositivo normativo que autorize a reconstrução ou reforma de estruturas de travessia de cursos d’água na divisa entre municípios e estradas.
O intuito da lei é garantir celeridade na reconstrução da infraestrutura local comprometida pelo evento catastrófico e garantir segurança jurídica aos envolvidos.
Desta forma, o Projeto de Lei altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
