Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17) o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Marco Legal do Turismo Gaúcho, o EstruTUR-RS. O texto transforma o turismo, a cultura e o esporte em políticas permanentes de Estado, garantindo previsibilidade orçamentária, segurança jurídica e estímulo a novos investimentos.
De autoria do deputado Guilherme Pasin (PP), a proposta conta com o apoio de 47 parlamentares de todos os segmentos da Assembleia. Agora, a PEC segue para análise da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Em seguida, será votada no plenário, em dois turnos, exigindo, no mínimo, 33 votos favoráveis em cada etapa. A previsão é de que os efeitos orçamentários passem a valer a partir de 2027.
“O EstruTUR-RS é uma pauta de todos os gaúchos. Essa proposta mexe com a economia dos nossos municípios, estimula as atividades turísticas e a geração de empregos e renda. O Rio Grande do Sul já tem diversas culturas marcantes, gastronomia reconhecida e paisagens únicas. Com o Marco Legal do Turismo, vamos transformar esse potencial em desenvolvimento”, afirma Pasin.
Atualmente, o turismo representa cerca de 4,5% do PIB gaúcho, abaixo da média nacional, que se aproxima de 10%. A proposta visa consolidar o turismo como eixo estratégico de geração de emprego, renda e desenvolvimento, ampliando a capacidade do estado de atrair visitantes, eventos e investimentos.
A PEC é resultado do diálogo com o Instituto RSNasce e o G30 Serra Gaúcha, além de mais de 40 entidades ligadas ao setor, empresários, trabalhadores e lideranças regionais. Entre os impactos esperados estão o fortalecimento da cadeia de serviços, o aumento da arrecadação e a dinamização da economia local em diversas regiões do Rio Grande do Sul.
A proposta prevê status constitucional ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR), com dotação anual estimada em R$ 250 milhões para ações de promoção, infraestrutura e inovação nos destinos turísticos gaúchos. O texto também autoriza a criação de Distritos Turísticos, Estâncias Turísticas e Municípios de Interesse Turístico, ampliando a gestão colaborativa entre estado, municípios e iniciativa privada.
“Com as novas regras da reforma tributária, a arrecadação passa a ocorrer no local onde o consumo acontece. Por isso, é estratégico trazer mais turistas ao Rio Grande do Sul. Isso representa mais dinheiro circulando nas nossas cidades e mais oportunidades para quem empreende, trabalha e investe no estado”, explica Pasin.
