PL n° 353/2023 – Altera a Lei que dispões sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997 e alterações, que “Dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado – FUNDOVITIS, e dá
outras providências”.