PLC nº 529 /2023 – Altera a Lei que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios

Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e
Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.