A proposição visa a alterar a Lei nº 15.224 de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS”.
O PISEG/RS incentiva ao Aparelhamento da Segurança Pública por meio de aportes de recursos de empresas contribuintes de imposto
estadual, posto que possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados na compra de itens como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento, ou ainda para a execução de reforma, revitalização, ampliação, construção, modernização de prédios e áreas da segurança pública estadual.
A alteração da Lei visa visa permitir também a possibilidade de locação de bens e equipamentos como forma de destinação dos recursos disponibilizados através do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS.
