PLC Nº 291/2023 – FACILITA O INVESTIMENTO PRIVADO NA SEGURANÇA PÚBLICA

O Projeto de Lei Complementar pretende facilitar a adesão de empresas no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública no Rio Grande do Sul (PISEG/RS).

Hoje, empresas relatam dificuldade para aderir ao Programa devido a exigência prévia de uma contrapartida financeira destinada ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública. Isso se torna um entrave. A intenção é rever a medida para o programa se tornar mais atrativo.

O PISEG permite que empresas empresas destinem até 5%do ICMS do saldo devido de ICMS para depara a compra de equipamentos a equipamentos para a segurança segurança pública.

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