O PIEE possibilita que empresas realizem investimentos na educação através da compensação do ICMS. O objetivo é melhorar a infraestrutura escolar.
O texto institui que os recursos devem ser aplicados na estrutura de segurança dos alunos, na ampliação ou construção das estruturas físicas e na compra de equipamentos de educandários onde as empresas tenham unidades operacionais.
