A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou, nesta quinta-feira (11), o parecer do Projeto de Lei Complementar nº 291/2023, de autoria do deputado Guilherme Pasin (PP), que altera a Lei 15.224/2018, que instituiu o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG/RS).
A proposta revoga a exigência de repasse prévio de 10% ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública como condição para que empresas participem do Programa. Segundo Pasin, essa obrigação tem limitado a adesão e reduzido a capacidade de captação.
Na justificativa, o deputado destaca que retirar essa exigência permite ampliar o número de empresas aptas a participar do PISEG e direcionar mais investimentos para o fortalecimento das forças de segurança. O Programa possibilita que empresas destinem até 5% do ICMS devido para serem aplicados na compra de equipamentos como veículos, armamentos, rádios, tecnologias de monitoramento, sistemas de comunicação e demais itens essenciais ao trabalho policial.
Pasin ressaltou ainda que a mudança é oportuna no contexto da reforma tributária, que extinguirá o ICMS e exigirá a reformulação dos programas de incentivo. O deputado reforçou que a medida busca dar eficiência ao PISEG, eliminando entraves que retardam investimentos fundamentais para o Estado.
“Estamos garantindo que os recursos cheguem mais rapidamente a quem está na linha de frente. Cada empresa que ingressa no Programa representa mais equipamentos, estrutura e capacidade de resposta das nossas forças de segurança. Este projeto moderniza o PISEG e fortalece diretamente a proteção da população gaúcha”, afirmou.
Com a aprovação na Comissão de Segurança, o PLC 291/2023 segue para votação em Plenário.
