A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (24), na primeira sessão deliberativa do ano, o projeto de autoria do deputado Guilherme Pasin (PP), que retira a contrapartida obrigatória para empresas participantes do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg/RS).
A medida elimina a exigência de repasse de 10% ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública, valor que precisava ser desembolsado diretamente pelas empresas para aderir ao programa.
Na prática, segundo o parlamentar, a contrapartida vinha limitando a participação do setor. “Com a aprovação do projeto, as empresas não precisam mais pagar uma taxa de 10% pra poderem destinar recursos à Segurança Pública. Isso acabava afastando possíveis grupos de apoio”, afirmou Pasin.
Criado a partir da mobilização da sociedade civil, com participação de entidades como o Instituto Cultural Floresta, o Piseg permite que empresas destinem até 5% do ICMS devido ao Estado para a aquisição de viaturas, armamentos e equipamentos para as forças de segurança.
Desde sua criação, o programa já destinou mais de R$ 270 milhões às corporações. O programa possui um teto anual de R$ 120 milhões em ICMS que podem ser direcionados ao Piseg. No entanto, esse limite não vem sendo plenamente alcançado, justamente porque a contrapartida obrigatória desestimulava a adesão de empresas. Com a retirada dessa exigência, a expectativa é ampliar a participação do setor e elevar o volume de recursos destinados à segurança pública em todo o Estado. “Com essa proposta, ampliamos o acesso ao programa e fortalecemos uma política pública que já demonstrou resultados. Mais empresas poderão participar e, como consequência, teremos mais investimentos na segurança pública”, destacou Pasin.
O parlamentar destaca que o fortalecimento do Piseg também poderá contribuir com a estruturação de futuras delegacias especializadas e com as medidas que vêm sendo discutidas no pacote de enfrentamento ao feminicídio no Rio Grande do Sul, garantindo melhores condições de trabalho e mais equipamentos para o atendimento às mulheres vítimas de violência.
O projeto foi apresentado em 2023 e construído em diálogo com a Federação dos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública do Rio Grande do Sul e com os Consepros. Antes de ir a plenário, recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
