A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, o parecer favorável do deputado estadual Guilherme Pasin (PP) ao Projeto de Lei nº 520/2025, de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo, que estabelece normas para o uso, a comercialização, a aplicação, o monitoramento, a fiscalização e a reparação de danos decorrentes dos impactos causados por herbicidas hormonais no Rio Grande do Sul.
Relator da matéria na CCJ, o deputado Pasin destacou a importância de oferecer segurança jurídica e previsibilidade para produtores e para os diversos setores do agronegócio gaúcho. “Na prática, este projeto busca evitar que um produto aplicado em uma lavoura acabe causando prejuízos em lavouras vizinhas. É uma forma de garantir que diferentes culturas possam conviver com segurança no campo, protegendo produtores, consumidores e o meio ambiente. Estamos estabelecendo regras claras para prevenir danos, fortalecer a fiscalização e dar mais segurança para quem produz no Rio Grande do Sul”, afirmou.
A proposta cria o Observatório Estadual sobre Derivas de Herbicidas, o Fundo Estadual de Indenização e o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais Fitossanitários, além de consolidar em lei uma série de medidas voltadas à prevenção de danos provocados pela deriva de produtos hormonais, como o 2,4-D, responsável por prejuízos registrados em diferentes cadeias produtivas gaúchas nos últimos anos.
O texto reúne regras que anteriormente estavam dispersas em atos administrativos e estabelece instrumentos de fiscalização, monitoramento e responsabilização. Entre os principais dispositivos estão a criação de zonas de exclusão e de amortecimento, o registro digital das aplicações, o fortalecimento da responsabilidade técnica, a integração da fiscalização ao sistema agroclimático estadual e a manutenção da proibição da aplicação aérea de herbicidas hormonais.
A proposta também prevê mecanismos de indenização para produtores afetados por deriva, a criação de um fundo estadual financiado por multas e dotações orçamentárias, além de incentivos para adoção de práticas agrícolas de menor risco.
Com a aprovação do parecer na CCJ, o projeto segue sua tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa.
