A fenda palatina e fissura labiopalatina são malformações congênitas que ocorrem durante o desenvolvimento do embrião, popularmente conhecidas como fissura labial; fenda labial; fissura lábio palatal; fenda lábio palatal; goela de lobo e lábio leporino dentre outras terminologias.
O Projeto de Lei visa equiparar às pessoas com deficiência, as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina, não reabilitadas.
Com isto, aquelas que necessitam de tratamento até o final da reabilitação, ou que mesmo após finalizado o tratamento, apresentam sequelas funcionais decorrentes destas malformações congênitas, farão jus aos mesmos direitos de acesso aos programas, benefícios, tratamentos especiais e disposições aplicáveis às demais pessoas com deficiência, previstos na legislação estadual.
