A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 34/2024, de autoria do deputado Guilherme Pasin (PP). A matéria garante a atualização anual obrigatória dos repasses dos programas estaduais de saúde destinados a prefeituras e entidades hospitalares do Rio Grande do Sul.
Com o objetivo de combater o subfinanciamento crônico do setor, o autor da proposta alerta para a urgência da medida. “A falta de atualização monetária compromete a sustentabilidade das instituições e impacta diretamente no atendimento à população”, destaca Pasin. Segundo ele, o projeto enfrenta a defasagem histórica dos valores pagos, um problema que asfixia financeiramente as gestões locais.
Pela proposta, os recursos transferidos por meio da Tabela de Incentivo Financeiro e instrumentos congêneres passarão a ser reajustados anualmente pelo índice oficial de inflação em vigor, sempre com definição no mês de dezembro.
Na prática, a aprovação da lei garante previsibilidade e correção anual aos caixas de Santas Casas, hospitais filantrópicos e administrações municipais. Atualmente, essas instituições acabam sobrecarregadas ao terem que absorver sozinhas o aumento constante dos custos operacionais de insumos e folha de pagamento.
Próximos passos
Com o parecer favorável aprovado na Comissão de Assuntos Municipais, o PL 34/2024 segue agora para análise nas comissões de mérito. Para virar lei, o texto precisará, na sequência, ser aprovado em plenário e sancionado pelo Executivo.
