Não se pode legalizar o contrabando
Guilherme Pasin, deputado estadual (PP-RS) O vinho brasileiro é fruto de trabalho, tradição e rigor. Cada garrafa que sai das nossas vinícolas carrega um conjunto de exigências sanitárias, tributárias e de qualidade que garantem segurança ao consumidor e dignidade ao produtor. É justamente por isso que considero um grave erro os leilões promovidos pela Receita Federal, o último deles realizado no final de setembro, para vender vinhos apreendidos em operações de descaminho. São dois os principais motivos pelos quais a prática de leiloar tais produtos não deveria ocorrer. Primeiro, porque trata-se de concorrência desleal com os produtores gaúchos, que cumprem todas as normas legais e respondem pela fabricação de 90% dos vinhos nacionais. No Brasil, diferentemente dos demais países produtores, já pagamos elevada carga de tributos, sem subsídios em nenhuma etapa da produção ou comercialização. A segunda razão é ainda mais grave: não há como atestar a origem nem as condições de armazenamento, o que representa sério risco à saúde pública. Tais produtos foram apreendidos porque entraram no país de forma clandestina, sem controle de procedência. É inaceitável que o próprio Estado as coloque novamente em circulação. O edital da Receita, inclusive, deixa claro que a União não assume qualquer responsabilidade sobre a qualidade do conteúdo das garrafas, repassando o risco ao comprador. Se tais produtos não têm garantia de procedência, trata-se não só de crime contra a economia nacional, mas também contra a saúde pública. Quem pode assegurar que o líquido rotulado naquela garrafa de vinho é, de fato, aquele vinho com aquela safra que consta na informação do rótulo – e não um outro vinho ou uma mistura adulterada, contaminada e imprópria para o consumo? Nas últimas semanas, o país assistiu perplexo aos casos de contaminação por metanol. Pessoas perderam a visão, outras morreram. Não houve contaminação de vinhos com tal substância, mas há inúmeros casos de falsificação por descaminho e má armazenagem. Não se pode brincar com assunto dessa gravidade. Ingressei com ação popular na Justiça Federal de São Paulo para suspender o leilão. Não obtive decisão favorável, e respeito a Justiça. Mas não aceito o procedimento da Receita Federal do Brasil e seguirei lutando para que o setor vitivinícola e a população brasileira não sejam penalizados por políticas públicas equivocadas. Defendo que essas mercadorias sejam descartadas com segurança, e não transformadas em ativo financeiro. O combate ao contrabando e ao descaminho precisa ser firme, e não conivente. É preciso respeitar o consumidor e quem produz corretamente.
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