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PEC idealizada pelo deputado Guilherme Pasin garante recursos permanentes para o turismo, fortalece a atração de investimentos e prepara o Estado para o futuro, diante dos impactos da Reforma Tributária O Rio Grande do Sul deu nesta terça-feira um passo histórico para seu desenvolvimento econômico. A Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Marco Legal do Turismo Gaúcho, iniciativa liderada pelo deputado estadual Guilherme Pasin (PP). A proposta transforma o turismo em uma política permanente de Estado e garante status constitucional ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur), assegurando recursos para ações de promoção, qualificação profissional, infraestrutura turística e fortalecimento dos destinos gaúchos. Para Pasin, a aprovação representa uma mudança estrutural na forma como o Rio Grande do Sul enxerga o turismo. “Durante muito tempo o turismo foi tratado como uma pauta secundária. A partir de agora, ele passa a ocupar o lugar que merece dentro da estratégia de desenvolvimento do Estado. Estamos preparando o Rio Grande do Sul para o futuro, diante de uma nova realidade econômica”, afirmou na tribuna. A PEC prevê aporte anual de até R$ 250 milhões para o setor e estabelece execução mínima de 75% dos recursos disponíveis, criando previsibilidade para investimentos públicos e privados. A proposta surge em um contexto de transformação da economia brasileira. Com a Reforma Tributária, estados e municípios passarão a depender cada vez mais da capacidade de atrair consumo, visitantes e investimentos. Nesse cenário, o turismo ganha protagonismo como instrumento de geração de emprego, renda e arrecadação. “Quando alguém visita o Rio Grande do Sul, não movimenta apenas hotéis ou restaurantes. Movimenta o comércio, os transportes, os eventos, a gastronomia, a cultura e milhares de pequenos negócios espalhados por todas as regiões do Estado”, destacou Pasin. A construção do Marco Legal reuniu lideranças empresariais, gestores públicos, entidades representativas e especialistas do setor. A proposta foi protocolada com o apoio de 47 parlamentares e recebeu contribuições de dezenas de organizações ligadas à economia do turismo e eventos. Entre elas estão o Instituto RSNASCE, responsável pela estruturação técnica da proposta, o G30 Serra Gaúcha e cerca de 40 entidades representativas do setor. Além de garantir recursos permanentes, o Marco Legal cria condições para a formação dos chamados Territórios Turísticos, estimula parcerias público-privadas e amplia a capacidade dos municípios de estruturar eventos, roteiros e experiências capazes de atrair visitantes durante todo o ano. Para Pasin, a principal conquista da aprovação está na estabilidade que a medida oferece. “O turismo não pode depender da vontade ou da prioridade de um governo. Ele precisa ser tratado como política de Estado. Foi isso que aprovamos hoje. Uma ferramenta permanente para gerar oportunidades, fortalecer as economias locais e ampliar a competitividade do Rio Grande do Sul”, concluiu. Com a aprovação em segundo turno, a proposta segue agora para promulgação.

Proposta pelo deputado Guilherme Pasin, a iniciativa debaterá os gargalos do atual modelo e levará as demandas do empresariado gaúcho para comissão especial em Brasília. A Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e Turismo da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20), o requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o Simples Nacional. O debate focará no enquadramento e nos limites de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas do Simples Nacional. De autoria do deputado estadual Guilherme Pasin (Requerimento n.º 9/2026), o encontro visa mobilizar o setor produtivo e o poder público para discutir as barreiras impostas pelo atual sistema tributário aos pequenos negócios. Para o parlamentar, a estagnação dos limites de faturamento pune quem busca crescer. “O governo está sendo contra os pequenos negócios, trava o crescimento formal e a oportunidade de prosperar. Estamos propondo um debate amplo, para escutar as entidades patronais”, destacou Pasin ao defender a iniciativa. O objetivo é que todo o material, dados e relatos colhidos durante a audiência sejam formalmente encaminhados à Comissão Especial que trata do assunto em Brasília. Dessa forma, garante-se que a visão, a realidade e os apelos do empresariado do Rio Grande do Sul sejam levados em consideração na formulação de políticas federais. Participação do setor produtivoPara garantir a representatividade da discussão, o requerimento prevê convites a deputados (estaduais e federais), senadores e representantes do Governo do Estado. Entidades da sociedade civil e do setor produtivo também serão chamadas para o debate. Entre as dezenas de instituições convidadas estão SEBRAE/RS, FECOMÉRCIO, FEDERASUL, FIERGS, Federação Varejista do RS, SINDHA, ABRASEL, AGAS, OAB/RS, ABIH/RS além de diversos sindicatos atacadistas, varejistas, de hotelaria, gastronomia e associações comerciais de várias regiões do Estado.

A Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa promoveu, nesta segunda-feira (11), uma audiência pública para debater o enquadramento tarifário da Corsan/Aegea aplicado à rede de hospedagem. O encontro, proposto e conduzido pelo deputado estadual Guilherme Pasin (PP), ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do parlamentar, que proíbe a cobrança de múltiplas Tarifas de Serviço Básico (TSB) com base na quantidade de quartos em hotéis e pousadas. Durante a audiência, foi exposto o descontentamento do setor com o atual modelo de cobrança, que desconsidera a sazonalidade e a natureza do serviço prestado. Atualmente, os hoteleiros questionam o cálculo de consumo baseado na quantidade de quartos, método que ignora os longos períodos de baixa ocupação. Durante o debate, Pasin foi enfático ao rebater a justificativa de que o equilíbrio financeiro da companhia — impactado pela ampliação da tarifa social para 2 milhões de gaúchos — deva recair sobre um segmento específico. “Não podemos permitir que a responsabilidade social da companhia seja transferida para o setor de hospedagem. Se o critério é o número de quartos, amanhã passaremos a cobrar os hospitais pela quantidade de leitos? É necessário equilíbrio e bom senso”, afirmou o deputado Guilherme Pasin. A presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte (SHRBS), Ivone Ferraz, classificou a cobrança como “injusta e desproporcional”. Segundo ela, um quarto de hotel não pode ter o mesmo tratamento de um condomínio residencial, já que o consumo real, medido pelo hidrômetro, deveria ser o único balizador. “Quando o hotel perde competitividade, o comércio, o município e o turismo perdem juntos”, pontuou. A visão foi corroborada pelo diretor-adjunto do Procon RS, Sérgio Teixeira, que alertou que o impacto nos custos ao setor reflete diretamente no bolso do consumidor.  O diretor da Corsan, César Faccioli, informou que a empresa iniciou um processo de negociação com os sindicatos. Ele defendeu a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da companhia, citando como justificativa o recente aumento do alcance da tarifa social no estado. Encaminhamentos da audiência  Como resultado imediato, por solicitação do deputado Pasin, foi estabelecida a criação de um protocolo junto ao Procon RS reunindo todos os subsídios e dados colhidos no encontro. O objetivo é dar celeridade a projetos e medidas que garantam que a cobrança de água no setor produtivo seja feita de forma justa e proporcional. Também integraram a mesa de debates os deputados estaduais Cláudio Tatsch e Gustavo Victorino; o dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas (NUDECONTU) da Defensoria Pública, Dr. Felipe Kirchner; o diretor da Corsan, Luiz Henrique Nóbrega; e o representante da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan-RS), Thiago Luis. A audiência contou ainda com a participação e o relato de dezenas de representantes do setor.  Projeto de Lei proíbe cobranças múltiplas Pasin é autor do Projeto de Lei nº 77/2026 que tramita na Assembleia. A matéria proíbe as concessionárias de água e esgoto de cobrar múltiplas Tarifas de Serviço Básico (TSB) ou taxas de disponibilidade com base no número de quartos em hotéis e pousadas. O texto determina que esses empreendimentos sejam considerados uma única unidade consumidora, com a fatura composta por apenas uma tarifa básica somada ao consumo real medido pelo hidrômetro. O projeto também prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e aplicação de multa administrativa revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realiza, na próxima segunda-feira (11), às 13h30, no Plenário João Neves da Fontoura (Plenarinho), uma audiência pública para discutir a adequação tarifária dos serviços de água e saneamento prestados pela Corsan/Aegea ao setor de hospedagem. A proposição do encontro é do deputado estadual Guilherme Pasin (PP), que conduzirá os debates. A iniciativa tem como objetivo promover um espaço oficial de diálogo entre o poder público e representantes do setor. A pauta atende às preocupações do trade turístico relacionadas ao atual enquadramento tarifário aplicado aos empreendimentos de hospedagem, fator que tem gerado impacto sobre os custos operacionais do setor. Para o deputado Guilherme Pasin, a busca por um consenso é urgente para não frear o avanço do turismo no Estado. “O turismo é uma das principais molas propulsoras da nossa economia, e a rede hoteleira é a espinha dorsal dessa engrenagem. Não podemos permitir que custos operacionais desproporcionais inviabilizem nossos empreendimentos ou tirem a competitividade do nosso Estado. Esta audiência é o momento de sentarmos à mesa para construirmos uma adequação justa, garantindo a sustentabilidade dos serviços sem penalizar quem gera emprego, renda e desenvolvimento no Rio Grande do Sul”, destaca o parlamentar. Serviço:Audiência Pública sobre a adequação tarifária da Corsan/Aegea para o setor de hospedagem no RSData: Segunda-feira, 11 de maioHorário: 13h30Local: Plenário João Neves da Fontoura (Plenarinho) – Assembleia Legislativa do RS

Pasin receberá título de Cidadão de Porto Alegre Por unanimidade, a Câmara de Vereadores da Capital aprovou o projeto que concede ao deputado Guilherme Pasin (PP) o título de Cidadão de Porto Alegre. A homenagem proposta pela vereadora Mariana Lescano (PP) foi aprovada na sessão de segunda-feira (27). Prefeito mais jovem da história de Bento Gonçalves, cargo que ocupou por dois mandatos, Pasin tem se destacado na Assembleia Legislativa como autor de projetos que promovem o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre, o parlamentar aprofundou as relações institucionais e encontrou as bases para expandir a construção de políticas que contribuem para a melhoria da vida dos gaúchos. Uma das principais iniciativas apresentadas pelo parlamentar é o Marco Legal do Turismo Gaúcho, que busca garantir previsibilidade orçamentária, segurança jurídica e estímulo a novos investimentos no setor. Na prática, a proposta permitirá ampliar a atração de turistas para Porto Alegre e para as demais regiões do estado, observando o potencial e a vocação de cada localidade. Outra proposição do deputado que impacta diretamente a Capital é a Política Estadual de Desassoreamento, aprovada no plenário da Assembleia em novembro passado. A legislação incentiva a dragagem de rios, arroios e outros corpos hídricos, com o objetivo de prevenir e reduzir os danos provocados por enchentes. “É uma grande honra e alegria receber o título de Cidadão de Porto Alegre, que reconhece o trabalho que temos feito também na Capital por meio de propostas e articulações que beneficiam a sociedade gaúcha como um todo. Queremos seguir neste caminho, aprofundando discussões e trazendo alternativas para incentivar sobretudo o empreendedorismo e o desenvolvimento regional”, destaca Pasin.