Projetos

A Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e Turismo da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 321/2025, de autoria do deputado estadual Guilherme Pasin. A proposta atualiza as regras para a comercialização de produtos ópticos no Rio Grande do Sul, com o objetivo de ampliar o controle sanitário. A iniciativa surge como resposta a um cenário alarmante no Estado. Segundo estimativas do setor, cerca de 40% dos estabelecimentos ópticos gaúchos operam em desconformidade com a legislação vigente. Muitos desses locais funcionam sem o devido licenciamento sanitário ou sem a presença de um profissional habilitado, colocando em risco a saúde da população. “Quando falamos do setor óptico, não estamos lidando com uma simples relação de consumo, mas com a saúde pública dos gaúchos. A aprovação desse projeto é um freio nas irregularidades. Queremos garantir que o consumidor tenha a segurança de ser atendido por profissionais capacitados e, ao mesmo tempo, respaldar quem já trabalha de forma correta e rigorosa”, destacou o deputado Guilherme Pasin”, destacou o deputado Guilherme Pasin. Entre as principais mudanças estabelecidas pelo texto está a nova classificação da atividade óptica, que passa a ser enquadrada como de assistência à saúde de risco médio. Com essa adequação, a comercialização de produtos e a prestação de serviços deverão ocorrer exclusivamente em estabelecimentos devidamente licenciados pela Vigilância Sanitária, mediante um alvará de funcionamento que deverá ser renovado anualmente. A proposta também reforça a segurança no atendimento ao tornar obrigatória a presença física de um Técnico em Óptica como responsável técnico. Além disso, para proteger os consumidores de práticas inadequadas, o projeto proíbe expressamente que os estabelecimentos indiquem ou aconselhem o uso de lentes de grau sem a devida prescrição médica. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico do RS – Sindióptica-RS, André Luiz Roncatto, acompanhou a votação na comissão e celebrou o avanço da matéria. “Essa aprovação representa um marco para a saúde visual no Estado. Com a exigência do técnico presencial e uma fiscalização mais rigorosa, proposta pelo deputado Pasin, vamos garantir que a população seja atendida com a segurança e a responsabilidade que a área exige”, avaliou Roncatto. O PL segue agora seu trâmite regimental nas demais comissões de mérito da Assembleia Legislativa antes de ser encaminhado para votação em plenário.

O deputado estadual Guilherme Pasin (PP) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 77/2026, que busca proibir concessionárias de água e esgoto de cobrar múltiplas Tarifas de Serviço Básico (TSB) ou taxas de disponibilidade com base no número de quartos em hotéis, pousadas e estabelecimentos de hospedagem no Estado. A proposta estabelece que esses empreendimentos sejam considerados uma única unidade consumidora, garantindo que a cobrança seja feita a partir de uma única tarifa básica, somada apenas ao consumo real de água medido pelo hidrômetro principal do estabelecimento. A iniciativa surge após mudanças recentes na metodologia de cobrança adotada por concessionárias, que passaram a considerar cada quarto de hotel como uma “economia” independente para fins de aplicação da tarifa mínima. Na prática, isso significa que um hotel pode ser cobrado como se cada quarto fosse uma unidade autônoma de consumo — mesmo quando os quartos estão vazios ou quando o consumo real de água é inferior ao valor faturado. Segundo Pasin, trata-se de uma distorção que precisa ser corrigida. “Essa prática rompe completamente com a lógica do consumo real”. Para o deputado, a medida prejudica um segmento estratégico para a economia gaúcha. “O turismo gera emprego, renda e desenvolvimento regional. Não podemos permitir práticas que penalizem empreendimentos que já enfrentam a sazonalidade da atividade e períodos de baixa ocupação”, destaca. O projeto também prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e aplicação de multa administrativa revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.