outubro 2023

PLC Nº 320 – CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO EMPRESA E ESCOLA (PIEE)

O PIEE possibilita que empresas realizem investimentos na educação através da compensação do ICMS. O objetivo é melhorar a infraestrutura escolar. O texto institui que os recursos devem ser aplicados na estrutura de segurança dos alunos, na ampliação ou construção das estruturas físicas e na compra de equipamentos de educandários onde as empresas tenham unidades operacionais.

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PL Nº 06/2023 – DENOMINA “VIADUTO AMPÈRE MAXIMINO GIORDANI”, O VIADUTO DAERS-129, EM ENCANTADO – SANCIONADO

O Projeto de Lei denomina o viaduto da ERS-129, em Encantado,Viaduto Ampère Maximino Giordani. A proposta original, de autoria do deputado Sérgio Turra, tramitou na legislatura passada. É uma proposição de relevância cultural para a comunidade. Giordani teve papel fundamental na história de Encantado. Seu empenho na construção do viaduto impediu que a cidade fosse dividida pela ERS-129.

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PL 177/2023 – DECLARA FELIZ A“CAPITAL GAÚCHA DA CUTELARIA ARTESANAL” – SANCIONADO

O município de Feliz se destaca pela densidade de cuteleiros artesanais e também pela realização da “Feliz Knife Show”, a Maior Feira de Cutelaria do Sul do Brasil. Para valorizar o município e fomentar a atividade o Projeto de Lei declara Feliz como a “Capital Gaúcha da Cutelaria Artesanal”.

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PL Nº 041/2023 – COLOCA O DIA ESTADUAL DO PÊSSEGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO

O Rio Grande do Sul é o estado que mais produz pêssego do Brasil. Cerca de42% da fruta brasileira é cultivada em solo gaúcho, principalmente nas regiões da Serra, Sul e Região Metropolitana. Para valorizar e fomentar a atividade, o projeto institui o dia 1º de dezembro como o “Dia do Pêssego” e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Sul. A proposta inicial é de autoria do deputado Sérgio Turra.

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PL Nº 05/2023 – DECLARA CAMPESTRE DA SERRA COMO A “CAPITAL GAÚCHA DA AMORA” – SANCIONADO

O Projeto de Lei declara Campestre da Serra como a “Capital Gaúcha da Amora”. A proposta inicial, de autoria do deputado Sérgio Turra, tramitou no parlamento gaúcho na legislatura passada. A cultura de amora tem importância relevante para o desenvolvimento econômico e cultural do município.

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PL 178/2023 – DISPÕE SOBRE O FUNDOPEM E O INTEGRAR NO ESTADO – SANCIONADO

O Projeto altera a Lei que dispõe sobre o Fundo Operação Empresa do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM/RS) e o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial (INTEGRAR/RS). Na prática, o PL pretende incentivar municípios gaúchos a adotarem e manterem boas práticas ambientais. A proposta é incluir um artigo que estimule os municípios – onde estão localizados os empreendimentos aptos a receber os incentivos – a elaborarem um Plano de Resíduos Sólidos.

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PL Nº 248/2023 – POSSIBILITA RESERVA DE ÁGUA PARA PERÍODOS DE ESTIAGEM

Declara a atividade agrossilvipastoril como de relevante interesse social,público e econômico no estado. A proposta visa garantir reserva de água para uma produção mais segura, que não dependa exclusivamente de mudanças climáticas. A medida auxilia a cadeia produtiva e tem extrema importância para impulsionar o desenvolvimento econômico e social, criando um ambiente favorável para as atividades produtivas, promovendo o crescimento dos setores industriais, comerciais,agrícolas e de serviços.

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PL Nº 204/2023 – CRIA A ROTA DO VALE SAGRADO

A partir do sucesso do Cristo Protetor de Encantado, no Vale do Taquari, municípios vizinhos trabalham em projetos para edificar grandes monumentos cristãos, através de investimento de empresários locais. Para apoiar o movimento, o Projeto institui a Rota do Vale Sagrado. Os municípios da região se uniram para enaltecer a fé e abrir as portas para o desenvolvimento econômico a partir do turismo. Portanto, a iniciativa será fundamental para estruturar ações coletivas entre sociedade civil, governo do estado e governo federal.

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PLC Nº 291/2023 – FACILITA O INVESTIMENTO PRIVADO NA SEGURANÇA PÚBLICA

O Projeto de Lei Complementar pretende facilitar a adesão de empresas no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública no Rio Grande do Sul (PISEG/RS). Hoje, empresas relatam dificuldade para aderir ao Programa devido a exigência prévia de uma contrapartida financeira destinada ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública. Isso se torna um entrave. A intenção é rever a medida para o programa se tornar mais atrativo. O PISEG permite que empresas empresas destinem até 5%do ICMS do saldo devido de ICMS para depara a compra de equipamentos a equipamentos para a segurança segurança pública.

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PL Nº 176/2023 – PÕE FIM À BITRIBUTAÇÃO DO IPVA

Hoje, do montante pago pelo cidadão,50% vai para os municípios e o restante para o DAER, para investimentos em obras e manutenção das estradas. A proposta não mexe no percentual dos municípios, mas isenta os motoristas, com veículos emplacados nas cidades dos blocos de concessão, do pagamento da parcela correspondente à receita do Estado. Quando o cidadão paga o pedágio, ele já contribui com o imposto do DAER. Não há motivo para pagar duas vezes pelo mesmo serviço.

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