PLC Nº 320 – CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO EMPRESA E ESCOLA (PIEE)
O PIEE possibilita que empresas realizem investimentos na educação através da compensação do ICMS. O objetivo é melhorar a infraestrutura escolar. O texto institui que os recursos devem ser aplicados na estrutura de segurança dos alunos, na ampliação ou construção das estruturas físicas e na compra de equipamentos de educandários onde as empresas tenham unidades operacionais.
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