17 de maio de 2024

Corriqueiramente, rodovias estaduais que dão acesso aos municípios possuem pequenos trechos de interseções ainda não pavimentados/asfaltados, o que acaba prejudicando deslocamento da população local. Pelo fato dessas rodovias e acessos não pertencerem ao município e, sim, estarem sob a jurisdição do Estado do Rio Grande do Sul de forma direta e/ou concedida, as administrações municipais atualmente estão impedidas de executar pequenas obras por questões de controle da malha rodoviária. Nesse sentido, a presente iniciativa visa a autorizar o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem gaúcho – DAER/RS e/ou as empresas concessionárias de rodovias, a firmarem convênio ou instrumento jurídico congênere com os municípios do Estado, para a realização de obras em trechos rodoviários estaduais de acesso que interferem diretamente no cotidiano dos munícipes.

A fenda palatina e fissura labiopalatina são malformações congênitas que ocorrem durante o desenvolvimento do embrião, popularmente conhecidas como fissura labial; fenda labial; fissura lábio palatal; fenda lábio palatal; goela de lobo e lábio leporino dentre outras terminologias. O Projeto de Lei visa equiparar às pessoas com deficiência, as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina, não reabilitadas. Com isto, aquelas que necessitam de tratamento até o final da reabilitação, ou que mesmo após finalizado o tratamento, apresentam sequelas funcionais decorrentes destas malformações congênitas, farão jus aos mesmos direitos de acesso aos programas, benefícios, tratamentos especiais e disposições aplicáveis às demais pessoas com deficiência, previstos na legislação estadual.

Diante da atual escalada de eventos extremos atingindo o Rio Grande do Sul, gerando situação de emergência e calamidade pública decorrentes de catástrofes naturais de origem hidrológica, meteorológica, climatológica, geológica e biológica, viu-se a necessidade de criar dispositivo normativo que autorize a reconstrução ou reforma de estruturas de travessia de cursos d’água na divisa entre municípios e estradas. O intuito da lei é garantir celeridade na reconstrução da infraestrutura local comprometida pelo evento catastrófico e garantir segurança jurídica aos envolvidos. Desta forma, o Projeto de Lei altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção eProteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.