maio 2024

A fenda palatina e fissura labiopalatina são malformações congênitas que ocorrem durante o desenvolvimento do embrião, popularmente conhecidas como fissura labial; fenda labial; fissura lábio palatal; fenda lábio palatal; goela de lobo e lábio leporino dentre outras terminologias. O Projeto de Lei visa equiparar às pessoas com deficiência, as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina, não reabilitadas. Com isto, aquelas que necessitam de tratamento até o final da reabilitação, ou que mesmo após finalizado o tratamento, apresentam sequelas funcionais decorrentes destas malformações congênitas, farão jus aos mesmos direitos de acesso aos programas, benefícios, tratamentos especiais e disposições aplicáveis às demais pessoas com deficiência, previstos na legislação estadual.

Diante da atual escalada de eventos extremos atingindo o Rio Grande do Sul, gerando situação de emergência e calamidade pública decorrentes de catástrofes naturais de origem hidrológica, meteorológica, climatológica, geológica e biológica, viu-se a necessidade de criar dispositivo normativo que autorize a reconstrução ou reforma de estruturas de travessia de cursos d’água na divisa entre municípios e estradas. O intuito da lei é garantir celeridade na reconstrução da infraestrutura local comprometida pelo evento catastrófico e garantir segurança jurídica aos envolvidos. Desta forma, o Projeto de Lei altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção eProteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Diante do potencial turístico religioso que a região do Vale do Taquari, o deputado Guilherme Pasin protocolou o Projeto de Lei que institui a Rota do Vale Sagrado. O objetivo é estimular e promover o turismo religioso e histórico na Região do Vale do Taquari e incentivar o desenvolvimento estrutural e econômico da região. A ROTA DO VALE SAGRADO será composta pelos Municípios de Anta Gorda, Arroio do Meio, Encantado, Estrela, Muçum, Santa Clara do Sul e Sério.

Inclui um novo artigo na Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019, que cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfálticodo Estado do Rio Grande do Sul- PIAA/RS.

O Projeto de Lei poderá reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de muitos motoristas gaúchos. A proposta permite a compensação progressiva, de até 50%, no valor do IPVA para veículos que, no decorrer do ano, passaram por praças de pedágio administradas ou concedidas pelo estado. No ano passado, Pasin já havia protocolado projeto semelhante, que colocava fim à bitributação do imposto de veículos licenciados nos municípios que integram os blocos de concessões rodoviárias. O que muda com o novo projeto é que, agora, todos os proprietários de veículos licenciados no estado e que utilizam quaisquer praças de pedágio podem se beneficiar do desconto.

Dispõe sobre a atualização dos repasses dos Programas Estaduais vinculados à área da saúde, destinados aos municípios e/ouentidades hospitalares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O objetivo é garantir aos municípios e/ou entidades hospitalares que os valores repassados pelos Programas do Estado, vinculados à área da saúde, tenham a devida atualização, a fim de preservá-los, garantindo a qualidade dos serviços prestados, o equilíbrio econômico-financeiro, bem como o valor real destinado à remuneração dos serviços.

Estabelece diretrizes sobre o pagamento de indenização ao Estado do Rio Grande do Sul, realizado por agentes públicos e proveniente dedanos materiais causados na condução de viaturas públicas ou veículos de socorro e/ou salvamento, em decorrência da prestação de serviço público de urgência e/ou emergência, e dá outras providências.

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o vinho e o espumante como produtos símbolo do Estado do Rio Grande do Sul. Com 85% da produção vitivinícola, bem como 82% das exportações, o Rio Grande do Sul destaca-se como o principal produtor de vinhos e espumantes do Brasil, garantindo os altos padrões de qualidade e excelência na produção, que são reconhecidos por diversas premiações em todo o mundo.