fevereiro 2026

Comissão de Saúde aprova projeto de Pasin que equipara pessoas com fissura labiopalatina às pessoas com deficiência

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 117/2024, de autoria do deputado estadual Guilherme Pasin, que equipara às pessoas com deficiência aquelas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina, não reabilitadas. A proposta representa um avanço importante na garantia de direitos e no reconhecimento das limitações funcionais decorrentes. “Estamos falando de crianças e famílias que enfrentam um tratamento longo, delicado e muitas vezes distante dos grandes centros. Este projeto garante segurança jurídica e acesso efetivo a direitos para quem ainda convive com limitações funcionais. É uma medida de inclusão e responsabilidade social”, afirmou o deputado. A fenda palatina e a fissura labiopalatina, popularmente conhecidas como fissura labial ou lábio leporino, são alterações congênitas que se desenvolvem ainda no período embrionário, em razão da não fusão adequada das estruturas que formam o lábio e o palato. Ao garantir o enquadramento legal como pessoa com deficiência nos casos não reabilitados, o projeto assegura a esse público o acesso a programas, benefícios, tratamentos especiais e demais garantias previstas na legislação estadual. A matéria também autoriza hospitais, maternidades e clínicas, públicas e privadas, a notificarem a Secretaria Estadual da Saúde sobre o nascimento de crianças com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina, medida que contribui para o aprimoramento das políticas públicas e para o encaminhamento precoce ao tratamento adequado. Embora muitas vezes associadas apenas à dimensão estética, essas condições podem gerar dificuldades de alimentação, distúrbios respiratórios, problemas auditivos, alterações na fala, infecções recorrentes, impactos na dentição, além de consequências emocionais e sociais. O tratamento exige acompanhamento multidisciplinar, envolvendo cirurgia plástica, otorrinolaringologia, odontologia, fonoaudiologia e assistência social.

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Assembleia aprova fim de contrapartida no Piseg e amplia potencial de investimentos na segurança pública

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (24), na primeira sessão deliberativa do ano, o projeto de autoria do deputado Guilherme Pasin (PP), que retira a contrapartida obrigatória para empresas participantes do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg/RS). A medida elimina a exigência de repasse de 10% ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública, valor que precisava ser desembolsado diretamente pelas empresas para aderir ao programa. Na prática, segundo o parlamentar, a contrapartida vinha limitando a participação do setor. “Com a aprovação do projeto, as empresas não precisam mais pagar uma taxa de 10% pra poderem destinar recursos à Segurança Pública. Isso acabava afastando possíveis grupos de apoio”, afirmou Pasin. Criado a partir da mobilização da sociedade civil, com participação de entidades como o Instituto Cultural Floresta, o Piseg permite que empresas destinem até 5% do ICMS devido ao Estado para a aquisição de viaturas, armamentos e equipamentos para as forças de segurança. Desde sua criação, o programa já destinou mais de R$ 270 milhões às corporações. O programa possui um teto anual de R$ 120 milhões em ICMS que podem ser direcionados ao Piseg. No entanto, esse limite não vem sendo plenamente alcançado, justamente porque a contrapartida obrigatória desestimulava a adesão de empresas. Com a retirada dessa exigência, a expectativa é ampliar a participação do setor e elevar o volume de recursos destinados à segurança pública em todo o Estado. “Com essa proposta, ampliamos o acesso ao programa e fortalecemos uma política pública que já demonstrou resultados. Mais empresas poderão participar e, como consequência, teremos mais investimentos na segurança pública”, destacou Pasin. O parlamentar destaca que o fortalecimento do Piseg também poderá contribuir com a estruturação de futuras delegacias especializadas e com as medidas que vêm sendo discutidas no pacote de enfrentamento ao feminicídio no Rio Grande do Sul, garantindo melhores condições de trabalho e mais equipamentos para o atendimento às mulheres vítimas de violência. O projeto foi apresentado em 2023 e construído em diálogo com a Federação dos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública do Rio Grande do Sul e com os Consepros. Antes de ir a plenário, recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.

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CCJ aprova projeto de Pasin que atualiza repasses da saúde a municípios e hospitais

A Comissão de Constituição de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 34/2024, de autoria do deputado Guilherme Pasin (PP), que trata da atualização dos repasses dos Programas Estaduais vinculados à área da saúde destinados aos municípios e entidades hospitalares do Rio Grande do Sul. A proposta estabelece que os valores repassados por meio da Tabela de Incentivo Financeiro e instrumentos congêneres sejam atualizados anualmente pelo índice oficial em vigor, com definição no mês de dezembro de cada ano. O objetivo é garantir a preservação do valor real dos recursos, assegurando equilíbrio econômico-financeiro e qualidade na prestação dos serviços de saúde. Na prática, a medida significa mais segurança para hospitais e prefeituras manterem atendimentos. Segundo Pasin, a medida busca enfrentar um problema recorrente enfrentado por hospitais, Santas Casas e prefeituras: a defasagem nos valores repassados pelo Estado. “A falta de atualização monetária compromete a sustentabilidade das instituições e impacta diretamente no atendimento à população”, destacou. Ao garantir previsibilidade e correção anual dos repasses, o projeto fortalece a rede pública de saúde, especialmente nos municípios do interior. A proposta busca enfrentar o subfinanciamento que atinge Santas Casas, hospitais filantrópicos e administrações municipais, muitas vezes sobrecarregados pela alta demanda e pelo aumento dos custos operacionais. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise nas comissões de mérito. 

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Pasin assume Frente Parlamentar em Apoio à Implementação do Porto Meridional

O deputado estadual Guilherme Pasin (PP) assumiu a presidência da Frente Parlamentar em Apoio à Implementação do Porto Meridional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A mudança ocorreu em razão do afastamento do deputado Professor Issur Koch, que retornou à condição de suplente. Ao assumir a condução dos trabalhos, Pasin destacou que o projeto é estratégico especialmente para o desenvolvimento do Litoral Norte e da Serra, além do fortalecimento da infraestrutura logística em todo o Estado. “Vamos trabalhar com diálogo, articulação e responsabilidade para que esse projeto avance, impulsionando investimentos e fortalecendo a geração de empregos e a economia”, afirmou. Com investimento 100% privado em mais de R$ 6 bilhões, o Porto Meridional prevê a construção de um terminal marítimo de grande porte em Arroio do Sal, com capacidade para movimentar até 53 milhões de toneladas de cargas por ano, especialmente grãos, fertilizantes e produtos industriais. A estimativa é de geração de cerca de 1,5 mil empregos diretos, além de milhares de postos de trabalho indiretos. Segundo Pasin, a implantação do porto em um ponto estratégico do Estado contribuirá para reduzir custos logísticos, ampliar a competitividade da produção gaúcha e fortalecer setores como a indústria e o agronegócio. O parlamentar também ressaltou que o projeto não se contrapõe ao Porto de Rio Grande, mas atua de forma complementar. “O Porto Meridional é mais um instrumento para ampliar a capacidade de escoamento da produção e gerar emprego, renda e desenvolvimento para o nosso Estado. Trata-se de trazer de volta parte da carga que hoje é escoada pelos portos de Santa Catarina, Paraná e São Paulo”, afirmou.

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Pasin recebe comenda do Comando Regional de Polícia Ostensiva Nordeste

O deputado estadual Guilherme Pasin (PP) recebeu, nesta sexta-feira (6), a Comenda do Comando Regional de Polícia Ostensiva Nordeste (CRPO NE), em reconhecimento ao seu apoio às instituições de segurança pública e às ações desenvolvidas pela Brigada Militar na região. A honraria foi entregue pelo comandante do CRPO NE, coronel Luis Fernando Becker. A distinção destaca a atuação do parlamentar em iniciativas que fortalecem a segurança pública, especialmente por meio de projetos voltados à ampliação e modernização dos investimentos no setor. Para o deputado Guilherme Pasin, o reconhecimento reforça o compromisso com políticas públicas eficazes e integradas. “Essa comenda representa o reconhecimento de um trabalho em defesa da segurança pública. Nosso papel no Parlamento é criar condições para que as forças de segurança tenham mais recursos, agilidade e eficiência, sempre com foco na proteção das pessoas e no fortalecimento dos municípios. Agradeço ao coronel Becker e a todos os homens e mulheres da Brigada Militar pelo trabalho diário em defesa das nossas comunidades. Seguiremos atuando para garantir mais estrutura, investimentos e melhores condições às forças de segurança”, afirmou. Entre as iniciativas de destaque está o Projeto de Lei nº 291/2023, de autoria do deputado, que propõe a retirada da exigência de contrapartida de 10% ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública por parte das empresas interessadas em aderir ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG/RS). A matéria já está pautada na Assembleia Legislativa e deve ser apreciada ainda no primeiro trimestre de 2026. A proposta busca ampliar a participação do empresariado no programa, eliminando uma exigência que, na prática, desestimula adesões e limita o alcance dos investimentos. Com a mudança, será possível potencializar investimentos diretos na aquisição de viaturas, equipamentos e melhorias estruturais, fortalecendo a segurança nos municípios e garantindo mais proteção para a população. Outro destaque é o PL nº 108/2024, também de autoria de Pasin, que autoriza a locação de veículos e equipamentos com recursos do PISEG. A medida torna o processo de modernização mais ágil e eficiente, permitindo acesso a tecnologias atualizadas e equipamentos de ponta para as forças policiais. Ao comentar a homenagem, o comandante do CRPO Nordeste, coronel Luis Fernando Becker, afirmou: “O reconhecimento ao deputado Pasin simboliza um apoio que não é de hoje, um trabalho contínuo em favor das forças policiais e da segurança pública como um todo. O deputado sempre esteve próximo, contribuindo de forma efetiva para o fortalecimento das instituições e para a valorização do trabalho desenvolvido na nossa região.”

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