Projetos

O projeto cria a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de corpos hídricos, como de rios, arroios, açudes, lagos,lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no territóriogaúcho. Além disso, o PL reconhece a atividade de desassoreamento como de relevante interesse social do Estado do RioGrande do Sul. Os trágicos acontecimentos climáticos ocorridos no estado indicam a urgente necessidade de ações relativas à prevenção de desastres naturais e à preservação ambiental.

O Projeto de Lei institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina a ser comemorado, anualmente, na data de 24 de junho, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul. A fissura labiopalatina é uma condição congênita em que há comprometimento da fusão dos processos faciais durante a gestação. Trata-se de uma abertura no lábio ou no palato (céu da boca), nariz, musculatura, mucosa e muitas vezes, no osso. Essas aberturas resultam do desenvolvimento incompleto do lábio e/ou do palato, enquanto o bebê está se formando. O objetivo do projeto é trazer à população este tipo de conhecimento, haja vista a pluralidade de sintomas, além de informar, educar, conscientizar e principalmente intervir através de um tratamento adequado visando a reabilitação. Destarte, a divulgação de toda e qualquer doença é também uma forma de aproximar aqueles que convivem no dia a dia com ela, podendo trocar experiências e informações, uma maneira de mostrarmos que o Estado do Rio Grande do Sul está apoiando estas pessoas e suas famílias.

Corriqueiramente, rodovias estaduais que dão acesso aos municípios possuem pequenos trechos de interseções ainda não pavimentados/asfaltados, o que acaba prejudicando deslocamento da população local. Pelo fato dessas rodovias e acessos não pertencerem ao município e, sim, estarem sob a jurisdição do Estado do Rio Grande do Sul de forma direta e/ou concedida, as administrações municipais atualmente estão impedidas de executar pequenas obras por questões de controle da malha rodoviária. Nesse sentido, a presente iniciativa visa a autorizar o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem gaúcho – DAER/RS e/ou as empresas concessionárias de rodovias, a firmarem convênio ou instrumento jurídico congênere com os municípios do Estado, para a realização de obras em trechos rodoviários estaduais de acesso que interferem diretamente no cotidiano dos munícipes.

A fenda palatina e fissura labiopalatina são malformações congênitas que ocorrem durante o desenvolvimento do embrião, popularmente conhecidas como fissura labial; fenda labial; fissura lábio palatal; fenda lábio palatal; goela de lobo e lábio leporino dentre outras terminologias. O Projeto de Lei visa equiparar às pessoas com deficiência, as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina, não reabilitadas. Com isto, aquelas que necessitam de tratamento até o final da reabilitação, ou que mesmo após finalizado o tratamento, apresentam sequelas funcionais decorrentes destas malformações congênitas, farão jus aos mesmos direitos de acesso aos programas, benefícios, tratamentos especiais e disposições aplicáveis às demais pessoas com deficiência, previstos na legislação estadual.

Diante da atual escalada de eventos extremos atingindo o Rio Grande do Sul, gerando situação de emergência e calamidade pública decorrentes de catástrofes naturais de origem hidrológica, meteorológica, climatológica, geológica e biológica, viu-se a necessidade de criar dispositivo normativo que autorize a reconstrução ou reforma de estruturas de travessia de cursos d’água na divisa entre municípios e estradas. O intuito da lei é garantir celeridade na reconstrução da infraestrutura local comprometida pelo evento catastrófico e garantir segurança jurídica aos envolvidos. Desta forma, o Projeto de Lei altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção eProteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Diante do potencial turístico religioso que a região do Vale do Taquari, o deputado Guilherme Pasin protocolou o Projeto de Lei que institui a Rota do Vale Sagrado. O objetivo é estimular e promover o turismo religioso e histórico na Região do Vale do Taquari e incentivar o desenvolvimento estrutural e econômico da região. A ROTA DO VALE SAGRADO será composta pelos Municípios de Anta Gorda, Arroio do Meio, Encantado, Estrela, Muçum, Santa Clara do Sul e Sério.