Projetos

Diante da atual escalada de eventos extremos atingindo o Rio Grande do Sul, gerando situação de emergência e calamidade pública decorrentes de catástrofes naturais de origem hidrológica, meteorológica, climatológica, geológica e biológica, viu-se a necessidade de criar dispositivo normativo que autorize a reconstrução ou reforma de estruturas de travessia de cursos d’água na divisa entre municípios e estradas. O intuito da lei é garantir celeridade na reconstrução da infraestrutura local comprometida pelo evento catastrófico e garantir segurança jurídica aos envolvidos. Desta forma, o Projeto de Lei altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção eProteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Diante do potencial turístico religioso que a região do Vale do Taquari, o deputado Guilherme Pasin protocolou o Projeto de Lei que institui a Rota do Vale Sagrado. O objetivo é estimular e promover o turismo religioso e histórico na Região do Vale do Taquari e incentivar o desenvolvimento estrutural e econômico da região. A ROTA DO VALE SAGRADO será composta pelos Municípios de Anta Gorda, Arroio do Meio, Encantado, Estrela, Muçum, Santa Clara do Sul e Sério.

Inclui um novo artigo na Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019, que cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfálticodo Estado do Rio Grande do Sul- PIAA/RS.

O Projeto de Lei poderá reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de muitos motoristas gaúchos. A proposta permite a compensação progressiva, de até 50%, no valor do IPVA para veículos que, no decorrer do ano, passaram por praças de pedágio administradas ou concedidas pelo estado. No ano passado, Pasin já havia protocolado projeto semelhante, que colocava fim à bitributação do imposto de veículos licenciados nos municípios que integram os blocos de concessões rodoviárias. O que muda com o novo projeto é que, agora, todos os proprietários de veículos licenciados no estado e que utilizam quaisquer praças de pedágio podem se beneficiar do desconto.

Dispõe sobre a atualização dos repasses dos Programas Estaduais vinculados à área da saúde, destinados aos municípios e/ouentidades hospitalares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O objetivo é garantir aos municípios e/ou entidades hospitalares que os valores repassados pelos Programas do Estado, vinculados à área da saúde, tenham a devida atualização, a fim de preservá-los, garantindo a qualidade dos serviços prestados, o equilíbrio econômico-financeiro, bem como o valor real destinado à remuneração dos serviços.

Estabelece diretrizes sobre o pagamento de indenização ao Estado do Rio Grande do Sul, realizado por agentes públicos e proveniente dedanos materiais causados na condução de viaturas públicas ou veículos de socorro e/ou salvamento, em decorrência da prestação de serviço público de urgência e/ou emergência, e dá outras providências.

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o vinho e o espumante como produtos símbolo do Estado do Rio Grande do Sul. Com 85% da produção vitivinícola, bem como 82% das exportações, o Rio Grande do Sul destaca-se como o principal produtor de vinhos e espumantes do Brasil, garantindo os altos padrões de qualidade e excelência na produção, que são reconhecidos por diversas premiações em todo o mundo.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997 e alterações, que “Dispõe sobre a produção, circulação ecomercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado – FUNDOVITIS, e dáoutras providências”.

O Brasil se destaca pela produção e exportação do suco de uva. O setor apresentou, em 2022, um crescimento de 144,59%, chegando a mais de três milhões de litros de suco de uva, conforme dados da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra). O cultivo está concentrado no Sul e Nordeste do país sendo, o Rio Grande do Sul, o maior produtor da fruta, com cerca de 49,3% da produção nacional. Para valorizar e fomentar a atividade, o deputado estadual Guilherme Pasin (Progressistas) protocolou o projeto de lei que institui o primeiro domingo de março, o Dia Estadual do Suco de Uva e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.