Projetos

Inclui um novo artigo na Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019, que cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfálticodo Estado do Rio Grande do Sul- PIAA/RS.

O Projeto de Lei poderá reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de muitos motoristas gaúchos. A proposta permite a compensação progressiva, de até 50%, no valor do IPVA para veículos que, no decorrer do ano, passaram por praças de pedágio administradas ou concedidas pelo estado. No ano passado, Pasin já havia protocolado projeto semelhante, que colocava fim à bitributação do imposto de veículos licenciados nos municípios que integram os blocos de concessões rodoviárias. O que muda com o novo projeto é que, agora, todos os proprietários de veículos licenciados no estado e que utilizam quaisquer praças de pedágio podem se beneficiar do desconto.

Dispõe sobre a atualização dos repasses dos Programas Estaduais vinculados à área da saúde, destinados aos municípios e/ouentidades hospitalares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O objetivo é garantir aos municípios e/ou entidades hospitalares que os valores repassados pelos Programas do Estado, vinculados à área da saúde, tenham a devida atualização, a fim de preservá-los, garantindo a qualidade dos serviços prestados, o equilíbrio econômico-financeiro, bem como o valor real destinado à remuneração dos serviços.

Estabelece diretrizes sobre o pagamento de indenização ao Estado do Rio Grande do Sul, realizado por agentes públicos e proveniente dedanos materiais causados na condução de viaturas públicas ou veículos de socorro e/ou salvamento, em decorrência da prestação de serviço público de urgência e/ou emergência, e dá outras providências.

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o vinho e o espumante como produtos símbolo do Estado do Rio Grande do Sul. Com 85% da produção vitivinícola, bem como 82% das exportações, o Rio Grande do Sul destaca-se como o principal produtor de vinhos e espumantes do Brasil, garantindo os altos padrões de qualidade e excelência na produção, que são reconhecidos por diversas premiações em todo o mundo.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997 e alterações, que “Dispõe sobre a produção, circulação ecomercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado – FUNDOVITIS, e dáoutras providências”.

O Brasil se destaca pela produção e exportação do suco de uva. O setor apresentou, em 2022, um crescimento de 144,59%, chegando a mais de três milhões de litros de suco de uva, conforme dados da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra). O cultivo está concentrado no Sul e Nordeste do país sendo, o Rio Grande do Sul, o maior produtor da fruta, com cerca de 49,3% da produção nacional. Para valorizar e fomentar a atividade, o deputado estadual Guilherme Pasin (Progressistas) protocolou o projeto de lei que institui o primeiro domingo de março, o Dia Estadual do Suco de Uva e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.

O PIEE possibilita que empresas realizem investimentos na educação através da compensação do ICMS. O objetivo é melhorar a infraestrutura escolar. O texto institui que os recursos devem ser aplicados na estrutura de segurança dos alunos, na ampliação ou construção das estruturas físicas e na compra de equipamentos de educandários onde as empresas tenham unidades operacionais.

O Projeto de Lei denomina o viaduto da ERS-129, em Encantado,Viaduto Ampère Maximino Giordani. A proposta original, de autoria do deputado Sérgio Turra, tramitou na legislatura passada. É uma proposição de relevância cultural para a comunidade. Giordani teve papel fundamental na história de Encantado. Seu empenho na construção do viaduto impediu que a cidade fosse dividida pela ERS-129.

O município de Feliz se destaca pela densidade de cuteleiros artesanais e também pela realização da “Feliz Knife Show”, a Maior Feira de Cutelaria do Sul do Brasil. Para valorizar o município e fomentar a atividade o Projeto de Lei declara Feliz como a “Capital Gaúcha da Cutelaria Artesanal”.