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A proposição visa a alterar a Lei nº 15.224 de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento daSegurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS”. O PISEG/RS incentiva ao Aparelhamento da Segurança Pública por meio de aportes de recursos de empresas contribuintes de impostoestadual, posto que possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados na compra de itens como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento, ou ainda para a execução de reforma, revitalização, ampliação, construção, modernização de prédios e áreas da segurança pública estadual. A alteração da Lei visa visa permitir também a possibilidade de locação de bens e equipamentos como forma de destinação dos recursos disponibilizados através do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS.

O Projeto altera a Lei Complementar que cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul (PIAA/RS), estendendo às Prefeituras a possibilidade de apresentação de projetos aptos ao programa, desde que com a anuência das empresas participantes/aderentes, mediante convênio específico para este fim e mantido com o Estado. A medida visa a atender uma necessidade de diversos municípios pequenos do Estado que têm interesse em colaborar com as empresas, oferecendo-lhes suas estruturas de apoio aos projetos, assim como no acompanhamento, fiscalização e auxilio na formação do processo que levará à captação dos recursos necessários à obra.

O Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância dos profissionais sommeliers do Estado do Rio Grande do Sul, instituindo a data de 03 de junho no calendário oficial de eventos e datas comemorativas como o Dia Estadual do Sommelier. Importante perceber que o Rio Grande do Sul destaca-se como o maior produtor de vinhos e espumantes do Brasil, com parreirais espalhados por diversas regiões do Estado. Neste cenário de excelência vitivinícola, é imprescindível reconhecer e valorizar o papel dos sommeliers no nosso Estado. Além, do profundo conhecimento técnico sobre vinhos, estes profissionais também possuem uma honrosa função na promoção e disseminação da cultura do vinho, compartilhando histórias fascinantes sobre a tradição vitivinícola e guiando os apreciadores por uma jornada sensorial única.